STJ - REsp 909672 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0270409-9


30/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO
CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.
1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria, objeto do
Recurso Especial, foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na medida em
que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da
recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a
adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, compete ao
contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto
de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que
cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi
restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste
anual, nos moldes preconizados no art. 333 do CPC, constituindo
provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
pleiteado.
3. "É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do
Imposto de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual
compensação dos valores indevidamente recolhidos. O contribuinte
pode optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de
Imposto de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada
para a execução do julgado." (REsp 859.213/SC, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909672 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0270409-9
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, repetição do indébito, imposto de renda retido na fonte.

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