STJ - REsp 639635 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010841-4


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO
CONFIGURADO.
1. "Os valores recebidos pelos oficiais de justiça a título de
auxílio-condução, por possuírem natureza indenizatória e não
representarem acréscimo patrimonial, não sofrem incidência de
imposto de renda." (REsp 866.967/PR, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ de 09.02.2007).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639635 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010841-4
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, oficial de justiça, auxílio-condução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›