STJ - REsp 1053778 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0085668-8


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA
FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC.
OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA
NÃO-TRIBUTÁRIA.
1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do
CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que
teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à
devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de
repasse de PIS e COFINS.
3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por
ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.
4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições
incidentes na operação individualmente considerada.
5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor,
não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas
sobre o faturamento global da empresa.
6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço
integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento
mensal – não pode ser confundido com a incidência desses tributos
sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.
7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de
Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as
deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se
defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada
prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.
8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de
destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao
assinante.
9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica
configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé
objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância
do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).
10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária,
ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de
tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.
11. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053778 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0085668-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo e tributário, violação do art, 535 do cpc.

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