STJ - REsp 888502 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0208011-6


30/set/2008

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.
FREQÜÊNCIA NORMAL ÀS AULAS, COM NOME CONSTANDO DAS LISTAS
RESPECTIVAS. DESCABIDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, EMBORA NÃO
CONFIRMADA FORMALMENTE.
1. Hipótese em que não se mostra adequado, necessário nem
proporcional o cancelamento do registro do aluno se ele prestou o
exame vestibular, conseguiu êxito e já se encontrava frequentando as
aulas, com seu nome constando da lista de presença, mesmo não tendo
confirmado a matrícula, o que enseja o conhecimento e provimento do
Recurso, nessa parte. Prevalência do direito à educação.
2. Não há como subsistir a alegação de ofensa à Resolução, por não
estar compreendida, como regra geral, no conceito de lei federal,
sendo considerada ato normativo secundário, razão pela qual não pode
ela ser julgada apta a propiciar o cabimento do Recurso Especial,
ressalvadas hipóteses excepcionais.
3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 888502 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0208011-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos administrativo, ensino superior, aluno aprovado em exame vestibular.

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