STJ - REsp 889568 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0210471-2


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
RURAIS DE INTERMEDIÁRIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À
PROVA DO DIREITO ALEGADO. ACÓRDÃO ANULADO.
1. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido de
declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que
obrigasse a autora ao pagamento do FUNRURAL por duas razões: a) a
autora não produziu a prova do fato constitutivo do direito alegado;
e b) as Contribuições relativas ao FUNRURAL, quando ainda não
recolhidas pelos antecessores na cadeia negocial, são exigíveis
daqueles que compram os produtos rurais de intermediários.
2. O acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, deixou de apreciar a questão relativa à prova do fato
constitutivo do direito alegado, vindo a prover o recurso da autora
com base no estudo das hipóteses de incidência das mencionadas
contribuições. Assim, considerando que a questão relativa à prova
pode alterar o resultado da demanda, sua apreciação pela Corte
Regional é imprescindível, razão pela qual está configurada a
infringência ao art. 535, II, do CPC.
3. Recurso Especial provido: acórdão recorrido anulado.

Tribunal STJ
Processo REsp 889568 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0210471-2
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, funrural, aquisição de produtos rurais de intermediários.

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