STJ - REsp 892730 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216698-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ERRO MATERIAL
CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANULADO.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido tratou de matéria estranha
(contribuição previdenciária sobre valores pagos a administradores e
autônomos) à discutida nos autos (FINSOCIAL).
2. Julgamento "extra petita" configurado. Incidência do art. 460, do
CPC.
3. Recurso Especial provido. Acórdão recorrido anulado.

Tribunal STJ
Processo REsp 892730 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216698-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, julgamento "extra petita", erro material configurado.

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