STJ - REsp 920421 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0018057-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC, CONFIGURADA.
1. Hipótese em que a decisão de primeira instância determinou a
penhora sobre 5% do faturamento da empresa, a ser implementada por
meio de depósitos mensais à ordem do Juízo; o Tribunal a quo, no
julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão, mas tratou
apenas de penhora sobre depósitos em conta corrente (penhora on
line).
2. Configurada a violação ao art. 535, do CPC, deve o Tribunal de
origem proferir novo julgamento nos Embargos de Declaração,
manifestando-se expressamente sobre a questão ventilada pela ora
recorrente.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920421 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0018057-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, violação ao art.

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