STJ - REsp 900990 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246386-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO
DO INDÉBITO. NECESSIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC não se configura, uma vez que
o acórdão recorrido julgou integralmente a Apelação da contribuinte.
O Tribunal não está obrigado a examinar questão ventilada apenas em
Embargos de Declaração, pois é vedada a inovação recursal.
2. "É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior
ou indevidamente nas ações objetivando a compensação ou restituição
de indébito." (REsp 380.461/SC, Relator Ministro João Otávio de
Noronha, DJ de 22/03/2006, p. 153).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 900990 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246386-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, compensação.

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