STJ - REsp 892734 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216599-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA INEXISTENTE. REMESSA
NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANULADO.
1. Hipótese em que, para fins de extinção da Ação Cautelar,
juntou-se cópia da sentença do processo principal, que, além de
apócrifa, não faz menção ao feito cautelar no relatório e no
dispositivo.
2. Inexistindo sentença, não se pode cogitar em Remessa Oficial
(art. 475, do CPC).
3. Ademais, o acórdão recorrido tratou de matéria estranha
(contribuição previdenciária sobre valores pagos a administradores e
autônomos) à discutida nos autos (FINSOCIAL). Julgamento "extra
petita" configurado. Incidência do art. 460, do CPC.
4. Recurso Especial provido. Acórdão recorrido anulado.

Tribunal STJ
Processo REsp 892734 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216599-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, ação cautelar, sentença inexistente.

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