STJ - REsp 948853 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0101678-0


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEGALIDADE.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA 1ª SEÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GRAU DE RISCO
PREPONDERANTE: AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. NECESSIDADE
DE REGISTRO DA UNIDADE NO CNPJ. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 948853 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0101678-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, sat.

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