STJ - REsp 862706 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0121227-0


30/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. ISS. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. BASE DE
CÁLCULO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. Para decidir pela incidência do ISS sobre a atividade de
arrendamento mercantil a Corte de origem valeu-se de interpretação
da matriz constitucional do imposto para afastar o entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 116.121-3.
Impossibilidade de reexame dessa matéria em sede de recurso
especial.
2. O art. 110 do CTN não se encontra prequestionado. Súmula 211/STJ.
3. A Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a
do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato
gerador do imposto.
4. Para concluir pela validade do cálculo realizado para quantificar
o ISS imputado à recorrente por meio de lançamento na modalidade por
arbitramento, o Tribunal de origem valeu-se dos elementos
probatórios indicados pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 862706 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0121227-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

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