STJ - REsp 784197 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0159757-8


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL.
PEDIDO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. A questão federal tida por violada no Recurso Especial que não
foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, nem de
oposição de Embargos de Declaração pela parte, provoca falta de
prequestionamento do apelo nobre, inviabilizando o conhecimento do
recurso, pois o prequestionamento caracteriza-se como elemento apto
ao cabimento dos recursos de natureza extraordinária e à abertura
das instâncias superiores. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
2. Assentado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter
inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição
tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, sob pena
de preclusão de uma das questões e conseqüente não-conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 126 do STJ.
3. É inadequado formular-se pedido de modificação do quantum
indenizatório em contra-razões de Recurso Especial, por não ter a
parte recorrida interesse recursal, o que importa na sua rejeição. A
via eleita, além de não adequada, demonstra que a parte se conforma
com o valor anteriormente fixado porque, inclusive, deixa de
interpor Recurso Especial Adesivo. Aliás, não basta o simples
inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a
demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em
atenção ao “princípio da dialeticidade” dos recursos.
4. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 784197 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0159757-8
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, constitucional, administrativo.

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