STJ - REsp 606222 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206174-0


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA
A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA.
PRECEDENTES.
1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de
impressão de documentos fiscais constitui violação do livre
exercício de atividade econômica (art. 170, § 1°, da Constituição
Federal) e causa constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma
vez que o Estado dispõe de outros instrumentos para cobrança de seus
créditos." (REsp 598.726/RS, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, DJ de 17/4/2007).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 606222 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0206174-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, recurso especial, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›