STJ - REsp 914974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0002351-3


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 284/STF, 7 E 211/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art.
535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto
recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no
julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Se articuladas questões federais pela parte sem a emissão de
carga decisória pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos
embargos aclaratórios, o apelo excepcional esbarra no óbice da
Súmula 211/STJ.
3. Tendo o acórdão recorrido partido de premissas fáticas
insuscetíveis de revisão na via especial – de que o fornecimento de
energia foi interrompido de forma ilegal, já que não existia dívida
vencida pendente de pagamento nem foi dada a notificação prévia de
15 dias a que alude a Resolução ANEEL 456/00, concluindo, assim,
pelo cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da indenização por
danos morais, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) –, o reexame
de tais questões esbarra no teor da Súmula 7/STJ.
4. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por
danos morais é possível somente nos casos em que se afigure
exorbitante ou irrisório, sob pena incursão na seara
fático-probatória dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0002351-3
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›