STJ - REsp 1074298 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0154767-3


01/out/2008

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002:
INAPLICABILIDADE.
I - Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de
06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 886.181/SP,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.08.2007).
II - A imputação do pagamento da forma prevista no artigo 354 do
Código Civil, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda
perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada
primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do
crédito, não tem aplicação no âmbito da compensação tributária, não
existindo qualquer previsão para a aplicação subsidiária.
Precedentes: REsp 987.943/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
28/02/2008 e REsp nº 1058339/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de
01/09/2008.
III - O artigo 374 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) que determinava
que a compensação das dívidas fiscais fosse regida pelo disposto no
capítulo VII do referido Código foi revogado pela Lei 10.677/2003,
logo após a entrada em vigor do CC/2002.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074298 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0154767-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional, tese dos "cinco mais cinco".

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