STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 967190 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156306-4


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. CSSL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO
INTEGRAL DO TRIBUTO ANTES DO AUTOLANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
RESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Tratando-se de fixação de honorários advocatícios contra a
Fazenda Pública, de acordo com o primado do art. 20, § 4º, do Código
de Processo Civil, está o julgador livre para determinar o valor dos
honorários sem se ater, obrigatoriamente, aos limites impostos no
art. 20, § 3º, do mesmo diploma, inclusive no que se trata da base
condenatória, ou seja, de acordo com o valor da condenação, da causa
ou estabelecer valor fixo. Precedentes: EREsp nº 653.087/SC, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005; EREsp nº 622.225/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/05/2007.
II - Ademais, tendo havido restabelecimento dos honorários fixados
na sentença, em virtude do provimento integral do recurso especial,
a determinação daqueles em patamar diverso feriria a eqüidade que
deve permear a fixação de tal verba, mormente considerando-se que o
julgador a quo dispõe de maior substrato para avaliar o grau de zelo
do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 967190 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156306-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, cssl, denúncia espontânea.

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