STJ - EDcl no REsp 297438 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143729-1


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO.
CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ.
PRODUÇÃO DE
EFEITOS ATÉ 30.04.1999.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado,
espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do
GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de
abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da
Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha
Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em
24.10.2007, DJ 25.04.2008).
3. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do
Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo
final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de
ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa
que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários
do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir
efeitos no que
pertine às importações realizadas até 30 de abril de 1999.
4. In casu, consta dos documentos acostados aos presentes autos
(fls. 54), tratar-se de importação ocorrida em 24/09/98. 5. Embargos
de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, em
face
ao novel entendimento desta Corte de Justiça.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 297438 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143729-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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