STJ - EDcl no AgRg no REsp 1055859 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101432-3


01/out/2008

ICMS. REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. TRANSFERÊNCIA DE
ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que o
aproveitamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido,
pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo
financeiro ao consumidor final, parte legítima para pleitear
eventual restituição perante a Fazenda Pública.
IV - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se
sequer a título de prequestionamento.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1055859 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101432-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos icms, repetição de imposto indevidamente pago, transferência de encargo financeiro ao consumidor final.

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