STJ - CC 93777 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0016718-4


01/out/2008

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. ESTABELECIMENTO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
AUDITORIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ.
I - A Justiça Castrense é a competente para a execução provisória ou
definitiva de pena quando o sentenciado encontrar-se recolhido em
estabelecimento sujeito a administração militar (Similitude com a
incidência da Súmula 192 do STJ: Compete ao juízo das execuções
penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela
Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a
estabelecimentos sujeitos a administração estadual).
II - A competência para execução penal não se encontra atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco à categoria do juízo
processante, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o
estabelecimento penal de custódia. Em outras palavras, tratando-se
de estabelecimento sob administração estadual, federal ou militar, a
competência para execução penal há de ser fixada, respectivamente,
no âmbito da Justiça Estadual, Federal ou Militar.
III - In casu, tratando-se de presídio administrado pela Marinha do
Brasil, sujeito, portanto, à administração militar, a competência
para execução provisória da pena é da Justiça Castrense.
Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo da 4ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União.

Tribunal STJ
Processo CC 93777 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0016718-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processo penal, conflito de competência, execução provisória da pena.

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