STJ - CC 95220 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0084485-0


01/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E FEDERAL. VARA DISTRITAL VINCULADA À COMARCA, SEDE DE VARA
FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/88).
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE.
Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º,
da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar
juízo federal. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ
(Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e. Corte Superior).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 95220 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0084485-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, previdenciário, justiça comum estadual e federal.

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