STJ - AgRg no REsp 713471 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0184980-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – TRIBUTÁRIO – ISS –
PRODUÇÃO DE EMBALAGENS, FOLHETOS E ETIQUETAS – SERVIÇOS
PERSONALIZADOS – INCIDÊNCIA – ART. 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI N.
406/68, E ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA – SÚMULA 156/STJ –
NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" do
permissivo constitucional, pois a agravante não realizou o
necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente,
o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou
ela de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência
entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
2. Incide ISS sobre a atividade de composição gráfica existente na
produção de embalagens, em conformidade com o disposto no artigo 8º,
§ 1º e item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68.
3. Aplicação da Súmula 156/STJ dispõe que "a prestação de serviço de
composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 713471 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0184980-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil – ausência de cotejo analítico – tributário –, 8º, § 1º, do decreto-lei n, 406/68, e item 77 da lista de serviços anexa –.

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