STJ - REsp 745947 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0069619-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO
DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CPC.
1. No caso dos autos, foi oposta exceção de incompetência pela
União, tendo o juízo de primeiro grau determinado a suspensão do
processo. Contudo, interposto agravo de instrumento pela parte
adversa, o TRF/4ª Região conferiu-lhe provimento ao declarar que
"inexiste previsão legal para suspensão de feito enquanto pendente
de trânsito em julgado exceção de incompetência". Em sede de recurso
especial aponta-se infringência do art. 306 do CPC.
2. A lei processual civil, em seu art. 306, define com clareza que
"recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até
que seja definitivamente julgada". Nesses termos, merece reforma o
aresto recorrido.
3. Precedentes: Resp 790.567/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
Terceira Turma, DJ 14/05/2007; Resp 766.703/SP, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2006.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 745947 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0069619-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, suspensão do processo, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›