STJ - AgRg no REsp 699433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0152612-2


01/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ISS – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO –
REEXAME FÁTICO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da
causa, ao analisar os elementos probatórios dos autos, entendeu que
as atividades realizadas pela agravada consistem em serviços de
comunicação, sujeitos à tributação por meio de ICMS, e não de
processamento de dados, que ensejaria a incidência do ISS, como
sustenta a agravante.
2. Aferir o enquadramento da atividade empresarial da recorrente
demandaria, in casu, o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 699433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0152612-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – iss – serviços de comunicação, o tribunal de origem,.

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