STJ - AgRg no REsp 650299 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045830-7


01/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – OPÇÃO PELO REFIS HOMOLOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE
SE REALIZAR ARREMATAÇÃO – PROCESSO EXECUTIVO SUSPENSO – AGRAVO
REGIMENTAL – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. Correta a nulidade da arrematação do bem penhorado pois o
executivo fiscal estava suspenso na ocasião do leilão, em
decorrência da homologação do acordo firmado entre as partes
(REFIS).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650299 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045830-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos execução fiscal – opção pelo refis homologada – impossibilidade de, a agravante não trouxe.

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