STJ - AgRg no REsp 1010550 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0279813-0


01/out/2008

TRIBUTÁRIO – ISS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor em relação ao
conteúdo dos artigos 397 c/c 517 do CPC; ausente, assim, o
necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e
356 do STF.
2. Aferir se o documento apresentado em sede de apelação é inédito,
como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista
do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1010550 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0279813-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário – iss – ausência de prequestionamento – incidência das, o tribunal a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›