STJ - AgRg no REsp 1059513 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107718-0


01/out/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. MONOPÓLIO. CONTRATAÇÃO DE
TERCEIROS. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS.
I - A recorrente funda seu recurso especial na premissa de que houve
contratação de terceiro para a prática de entrega de cartas o que,
segundo defende, seria monopólio estatal. Ocorre que consta,
expressamente, do acórdão recorrido, que a assertiva no tocante à
contratação de terceiro somente foi veiculada em sede de apelação,
e, por isso, deixou-se de apreciar esta questão, na instância
ordinária, tendo em vista ser inviável tal inovação processual (fls.
252).
II - Tal fundamento do acórdão recorrido, suficiente à sua mantença,
restou inatacado em sede de recurso especial. Incidência, na
espécie, da Súmula n. 283/STF.
III - No mais, a afirmação de que violado o artigo 128 encimado
carece de prequestionamento, haja vista não ter sido objeto do
julgamento a quo. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059513 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107718-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos constitucional e administrativo, empresa brasileira de correios e telégrafos, prestação de serviços postais.

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