STJ - AgRg no Ag 1058705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126616-4


01/out/2008

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
182/STJ. IMPROVIMENTO.
I - Os fundamentos da decisão agravada de que o acórdão recorrido
não possui entendimento diverso do adotado por esta Corte quanto à
ilegitimidade passiva da CEF nas ações que visam ao reconhecimento
da inexigibilidade das contrIbuições previstas na Lei Complementar
110/2001, e que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos
constitucionais para dirimir a controvérsia, obstando a análise do
recurso especial, foram efetivamente infirmados nas razões de agravo
de instrumento, não sendo, portanto, caso de incidência da Súmula
182/STJ.
II- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126616-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos contribuição social, lei complementar nº 110/2001, agravo regimental contra decisão que determina a subida do recurso.

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