STJ - AgRg no Ag 1027254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0058383-9


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável a análise do Agravo de Instrumento, cuja fundamentação
não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
2. A análise da comprovação dos requisitos necessários para que o
Agravado seja enquadrado como oficial de farmácia ou como auxiliar
de farmácia, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o
que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
3. O pedido formulado em recurso especial merece acolhida, uma vez
que, em verdade, ao determinar o art. 20 da Lei 5.991, de 1973, que
"a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no
máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar" não
está proibindo a acumulação de exercício de direção técnica de uma
farmácia e uma drogaria. A drogaria, como é sabido, é uma espécie de
farmácia com atividades limitadas, conforme estabelece as definições
a respeito dispostos no art. 4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de
1973: 3. Há que se concluir, portanto, que a Drogaria é uma espécie
de farmácia onde, apenas, há dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens,
e a farmácia, além de efetuar dispensação e comércio de drogas, pode
manipulá-los. Precedente: REsp 968.778/MG, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 07.02.2008.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1027254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0058383-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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