STJ - AgRg no REsp 1048619 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082025-8


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA. CURSOS
CONCOMITANTES. HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
ARTIGOS 205 E 207 DA CF/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de
universidade federal que indeferiu a matrícula do impetrante em mais
de um curso na instituição ao argumento de incompatibilidade de
horário.
2. In casu, assentou o Tribunal de origem que: Não é razoável vedar
ao impetrante matrícula concomitante nos dois cursos, uma vez que
preencheu os requisitos legais (art. 44, II, da LDB) e que não há
aulas previstas para o turno noturno no Curso de Medicina
Veterinária. Se eventualmente houver choque de horários, caberá ao
apelado optar pelas matérias que seja possível cursar. Tal
entendimento não afronta a autonomia universitária (art. 207 da
Constituição), nem tampouco as atribuições das universidades,
previstas no art. 53 da Lei nº 9.394/96, e garante a educação (art.
205 da Constituição), a formação para o trabalho e a promoção
humanística, científica e tecnológica do País (art. 214, IV e V, da
Constituição).
3. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional. Precedentes da Corte: AgRg no REsp
846325/MG DJ 07.11.2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1048619 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082025-8
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ensino.

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