STJ - EDcl no REsp 1018615 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0307551-2


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL - SFH - FCVS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO -
DISCREPÂNCIA COM OUTRO ACÓRDÃO E COM JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS.
1. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a
interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam
e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e
dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que
proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do
CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios." (EDcl no REsp
819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006).
2. A decisão embargada não apresenta quaisquer das omissões ou
contradições apontadas. Os tópicos do recurso mencionam passagens
que não foram mencionadas no texto do decisório.
3. É irrelevante, ao especial, o que consta da petição vestibular.
Analisam-se razões de recurso, e não todo o processo, sob pena de se
transformar o STJ em um autêntico tribunal de apelação.
4. É inviável tecnicamente, em sede de embargos, proferir cominações
ou preceitos inibitórios, como pretende o recorrente.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1018615 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0307551-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›