STJ - EDcl no REsp 746440 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0071336-0


01/out/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS –
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS
NO JULGADO EMBARGADO.
1. A Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem
reformar o entendimento quanto à incidência de correção monetária
sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não tributados
ou de alíquota zero. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a
qual, nas hipóteses em que "o aproveitamento dos créditos não era
permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a procurar em juízo o
reconhecimento do seu direito", a correção monetária deve ser
aplicada, pois "não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar
ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarretou sobre o
valor real do seu crédito escritural" (EREsp 468.926/SC, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ 27.6.2005).
2. Por fim, impossível o pronunciamento do colegiado sobre questões
constitucionais aventadas nos embargos. A apreciação da suposta
violação dos artigos 2º, 5º, II e 153, § 3º, II, todos da
Constituição Federal, não é possível na via especial, nem à guisa de
prequestionamento; porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 746440 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0071336-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário – processual civil – ipi – créditos escriturais –, pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impossibilidade.

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