STJ - AgRg no AgRg no Ag 1018450 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0034557-8


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PENHORA.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, "o relator
está autorizado a decidir monocraticamente o mérito do recurso
especial, mesmo em sede de agravo de instrumento, como se observa
dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ" (AgRg no
Ag 945.348/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de
23.5.2008).
2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção deste
Tribunal é firme no sentido de que os títulos da dívida pública
emitidos no início do século passado que não possuam cotação em
bolsa e sejam de difícil liquidação não são aptos a garantir dívida
fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de
compensação.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1018450 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0034557-8
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, agravo de instrumento.

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