STJ - AgRg no REsp 1044485 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068386-0


01/out/2008

ADMINISTRATIVO – MULTA – TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ENUNCIADO 211 DA SÚMULA/STJ –
MATÉRIA INDICADA DIVERSA DA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL.
1. Com efeito, verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer
implicitamente, a matéria recursal à luz do referido dispositivo
legal tido por violado, qual seja, art. 301, inciso X e § 4º do
Código de Processo Civil, que trata de questões preliminares à
discussão do mérito da causa. Tampouco, a recorrente alegou violação
do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do
recurso especial, a fim de suscitar omissão no julgado e ensejar
posicionamento do Tribunal de origem.
2. Ademais, trata a lide da legitimidade passiva da União, como
sucessora do extinto DNER - Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem - em ação acerca de infração de trânsito, e não de curso
superior e instituições de educação superior, conforme alegado na
fundamentação do agravo. Assim, verifica-se que a agravante não
infirmou todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1044485 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068386-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos administrativo – multa – trânsito – legitimidade passiva da união, com efeito, verifica-se que.

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