STJ - AgRg no Ag 1034513 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073159-7


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034513 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073159-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil e tributário, execução fiscal.

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