STJ - AgRg no Ag 1032976 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0069959-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI.
CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. FACULDADE DO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As questões relativas à prescrição e à correção monetária do
suposto crédito de IPI, de fato, não foram objeto de debate pelo
acórdão recorrido, já que foi negado o próprio direito ao
creditamento pleiteado.
2. "O sobrestamento do recurso especial, até o julgamento do
extraordinário, previsto no art. 543, § 2º, do Código de Processo
Civil, constitui faculdade do relator e não pode ser realizado após
proferido o julgamento por esta Corte" (AgRg no REsp 823.762/SC, 6ª
Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 27.8.2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1032976 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0069959-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ipi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›