STJ - AgRg no Ag 1001663 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007615-1


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1001663 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007615-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil e tributário, mandado de segurança.

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