STJ - AgRg no Ag 783466 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0113227-9


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada
no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo." (Súmula 360/STJ)
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 783466 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0113227-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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