STJ - AgRg no REsp 902925 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0252054-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO
ART. 173, I, DO CTN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter
pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes,
manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à
formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral
o litígio.
2. Não viola o art. 165 do CPC a decisão que contém fundamentação
adequada, ainda que concisa.
3. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, o prazo para efetuar o lançamento é o previsto no
art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por
homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de
que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco
anos, contados a partir do fato gerador. Na hipótese, não havendo
pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do
CTN, como bem observou o Tribunal de origem.
4. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ é firme no sentido de que
a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada
pela LC 56/87) é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com
intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas
expressamente consignadas. No entanto, essa taxatividade não impede
o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos
expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 902925 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0252054-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, suposta ofensa aos arts.

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