STJ - AgRg no REsp 910393 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0274900-2


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ATO
COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mostra-se inviável a análise do pedido constante no recurso
especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir a
controvérsia, baseou-se também em fundamentos de natureza
constitucional. Não obstante tais fundamentos serem suficientes para
manter o julgado impugnado, constata-se não ter a recorrente
interposto o cabível recurso extraordinário, o que implica a
inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da
Súmula 126 desta Corte.
2. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não
seria conhecido, pois o único tema tratado pelo aresto recorrido que
poderia ser considerado também de índole infraconstitucional é o
referente à não-incidência de PIS e COFINS sobre os atos
cooperativos (art. 79 da Lei 5.764/71). Quanto a esse ponto, esta
Corte já firmou orientação no sentido de que somente se verifica a
não-incidência dos tributos nos casos de atos tipicamente
cooperativos, classificando-se como tais aqueles praticados entre as
cooperativas e seus associados, excluídos, portanto, os realizados
entre a cooperativa e terceiros.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, além de não destoar
desse entendimento, consignou que "não fluiu aos autos qualquer
comprovação de que a totalidade das operações efetuadas pela
cooperativa se enquadra em típicos atos cooperados, conforme
definido no art. 79, da Lei das Sociedades Cooperativas, sob nº
5.764/71" (fl. 205). Assim, não haveria como examinar a pretensão da
recorrente, ante a impossibilidade de verificar, em sede de recurso
especial, se as operações a que se referem os autos são efetivamente
atos cooperativos típicos, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 910393 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0274900-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, cofins.

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