STJ - REsp 894750 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0227596-9


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE
MÉRITO. PRETENSÃO DE SE RESCINDIR APENAS A PARTE RELATIVA AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE.
1. A parte relativa aos ônus sucumbenciais integra a sentença de
mérito, de modo que é viável a utilização da ação rescisória, mesmo
que a pretensão de desconstituir refira-se apenas a essa parte da
sentença.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 894750 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0227596-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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