STJ - REsp 736050 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0046544-1


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART.
600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA
LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO
DA 1ª SEÇÃO.
1. Ao julgar o Resp n.º 861.358/PR, em 28.02.2007, a 1ª Seção firmou
o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de
mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido no
art. 59 da Lei 8383/91 (semelhante ao do art. 2º da Lei 8.022/90), e
não o do art. 600 da CLT.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 736050 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0046544-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, contribuição sindical rural, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›