STJ - REsp 746752 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0071763-0


01/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO
DETRAN.
1. "O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade
do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da
alienação se faça por outros meios" (REsp 599620/RS, 1ª T., Min.
Luiz Fux DJ de 17.05.2004).
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 746752 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0071763-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, infração de trânsito.

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