STJ - REsp 1063812 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0007473-7


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT.
1. Pacificou-se a jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção no
sentido de que a legitimidade da cobrança da contribuição sindical
rural supõe a prévia publicação de edital na forma do art. 605 da
CLT.
2. Igualmente uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no
sentido de que a falta de atendimento da formalidade do art. 605 da
CLT constitui matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento
de ofício nas instâncias ordinárias.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063812 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0007473-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição sindical rural, notificação.

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