STJ - REsp 944083 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0088389-5


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 944083 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0088389-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, importação de equipamento, sociedade civil.

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