STJ - REsp 744968 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0068092-9


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI 9.783/99. JUROS. ART. 1º-F DA LEI
Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §
4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se verificando qualquer intuito protelatório na interposição
do recurso especial, não há que se falar em litigância de má-fé ou
abuso do direito de recorrer
2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia
posta.
3. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da
oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial (Súmula 211 do STJ).
4. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que, no regime da
Lei 9.783/99, não incide contribuição previdenciária sobre o valor
da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função
comissionada, parcela essa não incluída no conceito de "remuneração
de contribuição" definido no art. 1º da referida Lei. Precedentes:
EREsp 549985/PR, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 16.05.2005; EREsp
524.711/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01.10.2007.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor
estipulado a tal título, já que o exame das circunstâncias previstas
nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente,
incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência
da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 744968 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0068092-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, servidor público.

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