STJ - REsp 1038604 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0052224-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS.
IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA
162/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1038604 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0052224-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, apontada violação ao art.

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