STJ - AgRg na MC 14209 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0105827-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
FINANCIAMENTO DE OBRAS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 8.727/93. GARANTIA REAL. DESCONTO DA
CONTA DO ENTE DEVEDOR DO VALOR DA DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a
demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da
prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni
juris consistente na plausibilidade do direito alegado.
2. O STJ admite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito
suspensivo ou efeito ativo ao recurso especial, quer se trate de
medida cautelar tout court cujos requisitos são o periculum in mora
e o fumus bani juris, quer se trate de tutela antecipatória
recursal, que pressupõe prova inequívoca do direito líquido e certo
da parte aferível à luz da jurisprudência da Corte ou direito em
estado da periclitação, incapaz de aguardar as liturgias
procedimentais da irresignação extrema. A diferença, como
entrevisto, situa-se no campo dos requisitos necessários à concessão
do provimento urgente.
3. Medida Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por companhia
Estadual de Água e Esgotos, objetivando conferir efeito suspensivo
a Recurso Especial (fls. 148/160), admitido mediante provimento ao
Agravo Regimental interposto no AG 685.675/DF, desta relatoria p/
acórdão (fl. 405), bem como a suspensão dos efeitos da decisão
proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de
agravo de instrumento versando sobre cláusulas de 89 contratos,
provenientes de Convênios firmados com o BNH e o Banco de
Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, para financiamento de
obras de água e esgoto, no período de 1975 a 1990.
4. Ab initio, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris
reside no fato de que estamos diante de liminar e não de definição
do litígio, por isso que permitir os saques, à míngua de decisão de
mérito tomada à luz de cognição exauriente, enseja irreversibilidade
vedada pelo § 2º do art. 273, § 2º, do CPC.
5. O periculum in mora inverso, a seu turno, decorre da iminente
possibilidade de transferência de recursos existentes nas contas de
centralização das receitas próprias mantidas pela Companhia Estadual
de Água e Esgotos - CEDAE e pelo interveniente-garante junto à rede
bancária, para pagamento em favor da UNIÃO de parcelas sobre as
quais pende discussão judicial, cujo valor representa mais de 41%
(quarenta e um por cento) da receita operacional da empresa
concessionária prevista para o ano de 2008, qual seja, receita anual
de R$ 1.970.327,76 (um bilhão, novecentos e setenta milhões e
trezentos e vinte e sete mil reais), ensejando, inclusive, a
descontinuidade da prestação de serviços públicos indispensáveis à
coletividade, como soem ser o fornecimento de água e a captação de
esgoto.
6. Nada obstante, merece considerar-se que, na essência, o Recurso
Especial discute a possibilidade de validez de cláusula autorizadora
de autotutela consistente em o próprio credor promover o seu
auto-pagamento.
7. Agravos Regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14209 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0105827-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, medida cautelar.

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