STJ - REsp 839116 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0082428-9


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.
1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em
território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser
reexportada após sofrer beneficiamento.
2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou
reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos
a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa
física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições
federais".
3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no
momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a
comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada
quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime
de drawback (Precedentes do STJ: REsp 385.634/BA, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ
29.03.2006; REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004; REsp 412.806/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ
23.09.2002; e REsp 434.621/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002).
4. In casu, restou assente na instância ordinária que:
(i) "Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o
princípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente
permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede
tal exigência como condição para a aplicação efetiva do benefício já
concedido." (sentença - fl. 78); e
(ii) "(...) tratando-se de benefício que pode ser usufruído ao longo
do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da
certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para
exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com
as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele,
fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja, o de evitar
que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição de
incentivo fiscal." (acórdão recorrido - fl. 106).
5. Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão
negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de
Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência de nova
prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do
benefício fiscal.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 839116 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0082428-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, regime de drawback, desembaraço aduaneiro.

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