STJ - REsp 1018094 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0299764-1


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -
SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - CES, AINDA QUE NÃO PREVISTO NOS TERMOS DO CONTRATO, ANTES
DA EDIÇÃO DA LEI 8.692/93. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei n.º 8.692, de 29 de julho de 1993, em seu art. 8º,
instituiu o Plano de Equivalência Salarial - PES, preconizando que o
reajuste do valor do encargo mensal, acrescido do Coeficiente de
Equiparação Salarial - CES, deve obedecer a mesma periodicidade e
percentual do aumento da categoria profissional do mutuário.
2. É cediço que antes da edição da aludida Lei, não havia imposição
legal que determinasse a contratação do Coeficiente de Equiparação
Salarial - CES, sendo tão-somente faculdade do mutuário optar pelo
mesmo (Precedentes: REsp 974.830 - PR, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 07 de maio de 2008; REsp 866.277 - PR,
Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 14 de abril
de 2008; AgRg no REsp 893.558 - PR, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 27 de agosto de 2007)
3. In casu, nada obstante insindicáveis as cláusulas contratuais
neste sodalício ante o óbice da Súmula 05/STJ, restou assente que o
contrato celebrado entre os litigantes, em 03 de outubro de 1989,
não ostenta cláusula prevendo a incidência do CES para o cálculo do
encargo (fls. 50/63), de modo que a sua utilização é defesa ao
agente financeiro.
4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "não
havendo previsão contratual, não há como determinar a aplicação do
CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, presente a circunstância
de ser o contrato anterior à lei que o criou" (REsp 703.907/SP, 3ª
Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.11.2006)
5. A capitalização de juros, vedada legalmente (o art. 4º do Decreto
nº 22.626/33), deve ser afastada nas hipóteses de contrato de mútuo
regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, ainda que
expressamente pactuada pelas partes contratantes, por constituir
convenção abusiva. Incidência da Súmula 121/STF (REsp 601.445 - SE,
Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13 de
setembro de 2004 ), consoante a jurisprudência assente na Corte
Especial.
6. Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos
de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em
vista a ausência de previsão legal (Súmula 121 do STF).
(Precedentes: AgRg no REsp 818.472 - RS, Relator Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 26 de junho de 2006 e REsp
572.061 - PR, deste relator, Primeira Turma, DJ de 02 de maio de
2005).
7. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1018094 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0299764-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial, administrativo, sistema financeiro da habitação.

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