STJ - EDcl na MC 13140 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0192669-6


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR
("PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O
STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO PELA VIA CAUTELAR.
PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO AUTORIZADORES
DA CONCESSÃO."). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que: (i) "É excepcional a concessão de
efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em
sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de
instrumento interposto perante esta Corte Superior. É que nesses
casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo,
situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia
da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência
predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade prima facie o
recurso especial"; (ii) "In casu, o acórdão especialmente recorrido
esposou entendimento consonante com a jurisprudência pacífica desta
Corte, no sentido da legitimidade da recusa, pela exeqüente, de
nomeação à penhora de bem de difícil alienação, qual seja, título da
dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores, ante a ausência de
liquidez"; e (iii) "Destarte, em sede de cognição sumária, não
ressoa evidente a plausibilidade do direito vindicado em sede de
Recurso Especial, donde se infere a ausência do requisito do fumus
boni juris, viabilizador da concessão da medida cautelar pleiteada".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 13140 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0192669-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, medida cautelar ("pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso.

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